Atendimento prioritário no SUS municipal
O PL 13/2026, de autoria da vereadora Wal da Farmácia, propõe atendimento odontológico prioritário, pelo SUS municipal, a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A iniciativa parte da constatação de que agressões físicas muitas vezes deixam lesões na face, com danos a dentes e mandíbula. Ao assegurar prioridade no tratamento, o projeto busca acelerar a recuperação e reduzir impactos funcionais e estéticos que, além da dor física, costumam agravar traumas psicológicos.
A proposta reforça a ideia de que o acolhimento à vítima precisa ser integral. Não basta registrar a ocorrência ou conceder medida protetiva: é necessário garantir acesso rápido à saúde, inclusive em especialidades que nem sempre recebem prioridade nas políticas públicas.
Semana de conscientização e prevenção
Outro projeto em análise, o PL 11/2026, institui a “Semana Elas por Elas em Defesa dos Direitos das Mulheres”. A proposta prevê atividades anuais voltadas à conscientização e ao enfrentamento da violência de gênero.
Embora não tenha efeito punitivo direto, a semana temática atua no campo preventivo e educativo. A experiência nacional mostra que o combate à violência contra a mulher depende de três frentes: repressão ao agressor, proteção à vítima e prevenção por meio da educação e da mudança cultural.
É nesse terceiro eixo que iniciativas como essa se inserem, fortalecendo ações de mobilização social e de informação.
Leis já sancionadas pela parlamentar
Além das propostas em tramitação, outras leis municipais originadas de iniciativas da vereadora já estão em vigor. A Lei 2813/2021 criou o Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, reforçando a importância da participação masculina no enfrentamento ao problema.
Já a Lei 3163 garante o direito a acompanhante durante exames realizados com sedação, medida que amplia a segurança e o acolhimento das pacientes.
Outra norma, a Lei 3128/2023, veda a nomeação para cargos públicos municipais de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha, fortalecendo critérios de integridade na administração pública.
Proteção, prevenção e dignidade
O conjunto das propostas evidencia um eixo comum: proteção institucional às mulheres, tanto na área da saúde quanto na prevenção e na ocupação de espaços públicos.
Em um cenário em que a violência de gênero permanece como desafio nacional, iniciativas locais assumem papel relevante na construção de redes de proteção e no fortalecimento de direitos.
Mais do que protagonismo individual, o debate central está na consolidação de políticas públicas capazes de garantir dignidade, segurança e acesso efetivo a serviços essenciais para as mulheres da cidade.
Fonte: Da redação.