Dia do Advogado: a toga como símbolo de compromisso com a Justiça

Celebrado em 11 de agosto, o Dia do Advogado é uma data que homenageia uma das profissões mais antigas e essenciais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito. A escolha da data não é aleatória: remete à criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, em 1827, por decreto de Dom Pedro I, instalados em São Paulo e Olinda. Desde então, a advocacia consolidou-se como pilar fundamental na defesa de direitos e na construção da cidadania.

Uma profissão de vocação e responsabilidade

Ser advogado vai muito além de conhecer leis e códigos. É exercer, diariamente, a defesa de interesses legítimos, muitas vezes em nome de quem não tem voz ou não sabe como buscar seus direitos. É estar ao lado do cidadão nos momentos mais delicados de sua vida — um divórcio, uma disputa trabalhista, uma injustiça a ser reparada, um sonho de empreender que precisa de segurança jurídica.

O advogado é, por definição constitucional, indispensável à administração da Justiça. Essa prerrogativa, prevista no artigo 133 da Constituição Federal, reflete a importância histórica da profissão na manutenção do equilíbrio entre o poder do Estado e os direitos do indivíduo.

O papel da OAB e das Subseções

A Ordem dos Advogados do Brasil desempenha papel central na fiscalização e valorização da profissão, mas é nas Subseções, mais próximas do dia a dia dos advogados e da sociedade local, que esse trabalho ganha corpo e significado prático. É ali que se resolvem demandas urgentes, se promove a capacitação continuada, se fiscaliza o exercício ético da profissão e se dá voz aos advogados de cada município.

Quem já teve a honra de presidir uma Subseção sabe o quanto esse trabalho exige dedicação silenciosa: reuniões, mediações, defesa das prerrogativas da classe, aproximação com o Poder Judiciário local e, sobretudo, o compromisso de representar dignamente centenas de colegas. São três mandatos à frente da Subseção de Sumaré que carregam não apenas a experiência de gestão, mas o privilégio de ter servido à advocacia local em um papel de liderança e responsabilidade coletiva.

A luta constante pelas prerrogativas

Nenhuma reflexão sobre a advocacia estaria completa sem tratar de um tema que atravessa o cotidiano de todo profissional: a defesa das prerrogativas. Previstas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), as prerrogativas não são privilégios pessoais, mas garantias indispensáveis para que o advogado possa exercer sua função com liberdade e independência, sem as quais o próprio direito de defesa do cidadão fica fragilizado.

Ainda assim, é comum que advogados enfrentem, no dia a dia forense, obstáculos que deveriam ser exceção: dificuldade de acesso a autos e a clientes presos, salas de audiência sem estrutura adequada, tratamento desrespeitoso por parte de autoridades, descumprimento da precedência de sustentação oral e até situações de violação da inviolabilidade do escritório e dos dados profissionais. Cada uma dessas violações, ainda que pareça pontual, representa um ataque não apenas ao advogado individualmente, mas à própria efetividade da Justiça.

É justamente por isso que a atuação das Comissões de Prerrogativas da OAB, nas Subseções e no Conselho Seccional, é tão essencial. Fiscalizar, orientar e, quando necessário, agir firmemente diante de violações é uma das formas mais concretas de proteger não só a classe, mas o cidadão que depende de uma advocacia livre e respeitada para ter acesso à Justiça. Trata-se de um trabalho que exige vigilância constante, articulação institucional e, muitas vezes, coragem para enfrentar resistências dentro do próprio sistema.

Uma data para refletir e agradecer

O Dia do Advogado é, portanto, uma oportunidade de reconhecer o esforço diário de milhares de profissionais que, com toga ou sem ela, atuam para que a Justiça se torne mais acessível e mais humana. É também um convite à reflexão sobre os desafios da profissão: a sobrecarga de trabalho, a valorização dos honorários, o respeito pleno às prerrogativas em todas as instâncias e a necessidade constante de atualização diante de um mundo jurídico em transformação.

Mais do que uma celebração, é um lembrete de que a advocacia é, antes de tudo, um compromisso com a Justiça e com aqueles que nela depositam sua confiança.

Parabéns a todos os advogados e advogadas que, todos os dias, honram essa nobre missão.