Vereador cobra fiscalização de fios abandonados após prazo de lei em Monte Mor

Criar uma lei estabelece direitos, deveres e obrigações, mas não necessariamente resolve o problema que motivou sua elaboração. Entre a aprovação de uma norma e sua aplicação efetiva existe uma etapa fundamental: definir quem fiscaliza, como a população pode denunciar irregularidades, quais órgãos devem ser acionados e de que maneira as determinações serão cobradas. Em Monte Mor, uma legislação sobre fios e cabos abandonados nos postes exemplifica essa distância entre aquilo que está previsto no papel e o que efetivamente chega às ruas.

O vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) cobrou, durante a sessão da Câmara desta segunda-feira (10), medidas para a aplicação da Lei Municipal nº 3.349/2025, de sua autoria. A norma determina que empresas de energia elétrica e companhias que utilizam a infraestrutura dos postes respeitem as regras aplicáveis e promovam a retirada de fios inutilizados existentes nas vias públicas.

A legislação estabeleceu prazo de um ano para adequação e implementação total das medidas, período encerrado em julho. A partir daí, entretanto, surge uma questão prática: o que um morador deve fazer quando encontra fios abandonados, soltos ou em situação irregular?

Segundo Alexandre, esse é justamente um dos questionamentos que têm chegado ao seu gabinete. O parlamentar afirmou que, mesmo após a entrada em vigor da medida, ainda não houve manifestação da Prefeitura esclarecendo como os moradores poderão fazer cobranças e apresentar denúncias relacionadas ao descumprimento da legislação.

O vereador pediu que o Executivo disponibilize um canal de comunicação específico para facilitar o registro dessas ocorrências. Também destacou a necessidade de notificação da CPFL para que a concessionária acione as empresas de telecomunicações que compartilham os postes e são responsáveis por parte da fiação instalada.

O caso evidencia uma dificuldade que não é exclusiva de Monte Mor. Leis municipais, estaduais e federais frequentemente estabelecem novas obrigações, mas sua efetividade depende da criação de mecanismos capazes de transformar a determinação legal em uma política realmente executada.

Uma norma pode determinar, por exemplo, que determinada empresa faça uma adequação. Para o cidadão, porém, é necessário saber quem verifica se essa obrigação foi cumprida. Também precisa estar claro onde uma irregularidade pode ser denunciada, qual órgão recebe a reclamação, quem identifica a empresa responsável e quais providências serão tomadas caso a determinação não seja respeitada.

Sem esse caminho definido, existe o risco de uma legislação avançar juridicamente, mas encontrar dificuldades justamente no momento em que precisa sair do papel.

No caso dos postes, a situação ganha uma complexidade adicional porque uma mesma estrutura pode reunir cabos pertencentes a diferentes empresas. Além da concessionária responsável pela distribuição de energia, operadoras de telefonia e provedores de internet utilizam a infraestrutura. Para o morador que observa um fio abandonado na rua, dificilmente é possível identificar visualmente quem é o proprietário daquele cabo.

É justamente por isso que fiscalização, regulamentação e canais de atendimento são partes essenciais da aplicação de uma lei. Não basta estabelecer que determinada situação é irregular se o cidadão não souber a quem recorrer quando encontrar o problema.

A cobrança feita na Câmara de Monte Mor coloca novamente essa discussão em evidência. A Lei nº 3.349/2025 já estabeleceu a obrigação para as empresas e concedeu prazo para adequação. Agora, o desafio passa a ser: garantir os instrumentos necessários para fiscalizar seu cumprimento.

A situação resume uma dificuldade recorrente da administração pública: aprovar uma lei pode ser relativamente simples; fazer com que ela funcione de maneira permanente, com fiscalização, responsabilidades bem definidas e acesso da população aos mecanismos de denúncia, costuma ser a parte mais difícil.

Da Redação