Lei da igualdade salarial e pressão por mudanças reais
Passado mais de um ano da entrada em vigor da chamada Lei da Igualdade Salarial, especialistas avaliam que o desafio deixou de ser apenas jurídico e passou a ser prático: transformar a exigência legal em mudança efetiva dentro das organizações.
A legislação determina que empresas com 100 ou mais empregados publiquem relatórios semestrais de transparência salarial e adotem medidas para garantir equidade entre homens e mulheres que exerçam a mesma função.
Apesar do avanço normativo, dados do IBGE apontam que as mulheres ainda recebem, em média, cerca de 20% a menos do que os homens no país.
Responsabilidade das empresas e risco de sanções
Para o advogado trabalhista Jorge Veiga, do Jorge Veiga Sociedade de Advogados, a nova lei trouxe um cenário de maior responsabilidade para as empresas. Segundo ele, a simples divulgação dos relatórios não garante igualdade automática.
“A legislação representa um passo importante, mas a simples publicação de relatórios não garante igualdade automática. As empresas precisam revisar estruturas internas, planos de cargos e critérios de promoção para evitar passivos trabalhistas.”
A norma prevê multa administrativa de até 10 vezes o valor do novo salário devido em caso de discriminação comprovada, além da possibilidade de indenização por danos morais à trabalhadora prejudicada.
Veiga afirma que o número de consultas jurídicas sobre o tema aumentou nos últimos meses.
“Muitas empresas ainda têm dúvidas sobre o que caracteriza equiparação salarial e como comprovar critérios objetivos de diferenciação. A ausência de transparência pode gerar não apenas sanções administrativas, mas também ações na Justiça do Trabalho.”
Quando a equiparação salarial se aplica
A equiparação salarial vale quando empregados exercem a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, no mesmo estabelecimento empresarial. Diferenças salariais só podem ser justificadas por critérios objetivos, como tempo de serviço ou a existência de um plano de carreira estruturado.
Para o advogado, a mudança cultural é tão importante quanto o cumprimento formal da lei.
“O Dia da Mulher é simbólico, mas os direitos trabalhistas precisam ser observados o ano inteiro. Igualdade salarial não é apenas uma pauta social — é uma obrigação legal e uma questão de governança corporativa.”
Fonte: Daniela Nucci.