O que prevê a proposta
Apresentado pelo vereador Rudinei Lobo, o Projeto de Lei nº 69/2026 prevê a instalação de sistemas de biometria facial capazes de identificar estudantes e enviar notificações automáticas aos pais ou responsáveis sempre que o aluno entrar ou sair da unidade escolar.
O aviso poderá ser feito por aplicativo, SMS ou outros meios digitais. Segundo o texto, a adesão dependerá de autorização prévia dos responsáveis e deverá seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nos casos em que não houver consentimento, a proposta garante a adoção de métodos alternativos de controle de presença.
Argumentos a favor
Na justificativa, o autor afirma que a medida pode reforçar a segurança escolar, melhorar o controle de frequência e reduzir casos de evasão, além de aproximar as famílias da rotina dos alunos.
Experiências semelhantes já teriam sido adotadas em cidades como Canoas (RS) e Salvador (BA), segundo o vereador.
Na prática, os defensores da proposta apontam ganhos de automatização e precisão. O reconhecimento facial reduz falhas humanas no controle de entrada e saída, dificulta fraudes e pode permitir resposta mais rápida em situações de emergência, já que a escola teria controle em tempo real de quem está no local.
O envio imediato de notificações também cria uma camada extra de monitoramento familiar, especialmente em casos de estudantes que deixam a escola antes do horário previsto.
Preocupações com privacidade e dados
Apesar das vantagens apontadas, a proposta levanta preocupações sobre privacidade e proteção de dados. A biometria facial envolve o tratamento de dados sensíveis, considerados de alto risco pela legislação.
Mesmo com a previsão de consentimento, no caso de crianças e adolescentes a decisão recai sobre os responsáveis, o que não elimina questionamentos sobre exposição e armazenamento dessas informações.
Outro ponto sensível é a segurança dos sistemas. Vazamentos ou acessos indevidos a bancos de dados biométricos podem gerar consequências graves, já que, diferentemente de senhas, dados faciais não podem ser alterados.
Há ainda desafios técnicos: sistemas de reconhecimento facial podem falhar em ambientes com grande circulação de pessoas, iluminação variável ou mudanças físicas nos usuários, o que pode gerar erros de identificação.
Impacto financeiro e debate jurídico
A proposta também traz implicações operacionais e financeiras. A implantação dessa tecnologia exige investimento em equipamentos, software, manutenção e treinamento de pessoal, o que pode impactar o orçamento público.
Além disso, existe o risco de desigualdade no acesso caso a infraestrutura não seja padronizada entre todas as unidades da rede.
No campo jurídico, embora o projeto mencione adequação à LGPD, a aplicação prática da lei em ambientes escolares ainda é tema em consolidação no país. Questões como tempo de armazenamento dos dados, finalidade específica do uso e responsabilidade em caso de incidentes tendem a ser centrais em eventuais regulamentações futuras.
Votação e precedente
Com a votação marcada, o debate em Sumaré reflete um cenário mais amplo: o avanço de tecnologias de vigilância em espaços públicos e o desafio de equilibrar inovação com garantias individuais.
Entre ganhos operacionais e riscos sensíveis, a decisão dos vereadores pode estabelecer um precedente sobre os limites do uso de dados biométricos na educação pública.
Da redação
