Câmara de Paulínia aprova contas de 2022 de Du Cazellato apesar de parecer contrário do TCE-SP

Paulínia é uma das cidades mais ricas do Brasil. Com um dos maiores orçamentos per capita do país e arrecadação impulsionada pelo polo petroquímico, a administração pública municipal exige transparência e rigor fiscal. Por isso, a nova aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de 2022 do ex-prefeito Du Cazellato, mesmo após parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), coloca em discussão o peso da análise técnica do órgão e a forma como o Legislativo fundamenta suas decisões.

Na votação referente ao exercício de 2022, a Câmara voltou a aprovar as contas do ex-prefeito, contrariando novamente o parecer técnico do Tribunal de Contas. Pela primeira vez, porém, a decisão não foi unânime. Os vereadores Fábio da Van e Anderson Henrique votaram pela rejeição das contas, acompanhando a recomendação do TCE-SP, enquanto o presidente Pedro Bernarde não votou por força do regimento.

Com isso, consolida-se uma sequência apontada pelo histórico do caso. Entre 2019 e 2022, as prestações de contas da gestão Du Cazellato receberam parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas. Os apontamentos variaram de falhas na transição administrativa e problemas na condução da saúde durante a pandemia a desequilíbrios contábeis e, mais recentemente, despesas superiores a R$ 28 milhões com horas extras, além de outras inconsistências administrativas apontadas pelos auditores do órgão de controle externo.

Recursos apresentados pela defesa do ex-prefeito foram rejeitados pelo próprio Tribunal, mantendo os pareceres pela reprovação.

É importante lembrar que o parecer do Tribunal de Contas tem natureza técnica e não produz efeito automático. Pela Constituição, cabe à Câmara Municipal dar a palavra final sobre as contas do prefeito. Entretanto, justamente por se tratar da instância política que pode afastar a conclusão dos auditores, espera-se que eventual divergência seja acompanhada de fundamentação robusta e devidamente motivada, especialmente diante dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa.

Quando um órgão técnico especializado aponta, durante quatro exercícios consecutivos, problemas considerados relevantes na condução das contas públicas, e o Legislativo opta reiteradamente por afastar essas conclusões, surgem questionamentos sobre o rigor do controle exercido pelos próprios vereadores.

Isso não significa afirmar que o ex-prefeito tenha cometido irregularidades capazes de gerar condenações judiciais. Também não significa que a Câmara estivesse impedida de aprovar as contas. O ponto central é outro: decisões que contrariam repetidamente o órgão técnico responsável pela análise contábil e financeira aumentam a necessidade de transparência e de justificativas claras perante a sociedade.

Em episódio recente, o ex-prefeito Edson Moura foi preso para cumprir pena definitiva por sonegação de contribuição previdenciária decorrente da administração de uma empresa, após condenação transitada em julgado pela Justiça Federal. O caso relembrou um dos episódios marcantes da política local e reforçou a importância de mecanismos permanentes de fiscalização sobre gestores públicos.

Embora os casos não tenham relação jurídica entre si, ambos reforçam uma reflexão institucional: municípios que administram bilhões de reais em recursos públicos precisam preservar não apenas a legalidade de seus atos, mas também a confiança da população nas instituições encarregadas de fiscalizar o poder.

Quando pareceres técnicos são reiteradamente afastados pelo Legislativo, a discussão deixa de ser apenas sobre as contas de um ex-prefeito. Passa também a envolver a credibilidade da própria Câmara Municipal.

A fiscalização é uma das funções mais importantes de qualquer parlamento. Em cidades do porte econômico de Paulínia, onde decisões administrativas movimentam cifras expressivas, essa responsabilidade se torna ainda maior. A sociedade espera que tanto o Tribunal de Contas quanto a Câmara atuem de forma independente, técnica e transparente, fortalecendo a confiança nas instituições e reduzindo dúvidas sobre a lisura da gestão pública.

Fonte: Da redação