O que prevê a proposta
O texto é composto por 12 artigos e estabelece diretrizes consideradas relevantes para reforçar a integridade institucional do Supremo. Entre elas, está a vedação à participação de ministros em julgamentos de processos nos quais haja relação de parentesco até o terceiro grau ou amizade íntima com as partes.
A proposta também proíbe manifestações sobre questões político-partidárias, impede o recebimento de presentes e a aceitação de transporte gratuito em veículos não oficiais, além de instituir uma quarentena de 3 anos para o exercício da advocacia após a aposentadoria ou exoneração do cargo.
Contexto de desgaste institucional
A iniciativa surge em meio a sucessivas notícias negativas envolvendo a atuação de ministros da Corte, especialmente decisões do ministro Dias Toffoli que suscitaram questionamentos sobre investigações relacionadas ao caso Banco Master.
Outro ponto mencionado é o elevado número de parentes de ministros atuando em processos nos tribunais superiores. Segundo reportagem do site UOL, familiares de ministros do STF já teriam atuado em mais de 1.900 processos de grande relevância no país.
Para os defensores da proposta, o julgamento de processos em que o magistrado mantenha vínculos pessoais ou interesses diretos ou indiretos com as partes compromete a confiança da sociedade na idoneidade das decisões judiciais.
Da mesma forma, condutas como aceitar caronas em jatinhos particulares de empresários que litigam nos tribunais superiores ou participar de eventos promovidos por grandes empresas alimentam a desconfiança popular, especialmente em um ambiente de forte exposição midiática e polarização política.
Autolimitação e credibilidade do Supremo
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, manifestou apoio ao Código de Conduta ao defender que há uma mudança cultural em curso e que o Supremo precisa adotar uma postura de autolimitação para evitar interferências externas e preservar sua credibilidade institucional antes que outros Poderes imponham restrições semelhantes.
Embora já existam normas no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na Lei Orgânica da Magistratura que vedam a atuação de juízes em casos envolvendo amigos, inimigos ou parentes como partes ou advogados, a avaliação é de que essas regras não vêm sendo aplicadas de forma adequada pelo Supremo, justamente a instância que deveria servir de referência para todo o Judiciário.
Imparcialidade e confiança pública
O texto sustenta que é ilusório imaginar que um ministro consiga julgar com plena neutralidade um processo no qual mantenha vínculo emocional com uma das partes. A condição humana, argumenta o documento, impede a dissociação completa entre razão e sentimento quando se detém o poder de decidir e influenciar diretamente o destino alheio.
O Código de Processo Civil consagra como elemento essencial da jurisdição a prestação de tutela adequada, tempestiva, estável e isenta de interesses pessoais. Já a Constituição Federal estabelece, como princípios estruturantes do julgamento adequado, a imparcialidade, a independência judicial e a competência do órgão julgador.
A proposta conclui que a criação do Código de Conduta deve servir não apenas para orientar a atuação dos ministros dentro e fora dos tribunais, mas também para esclarecer à sociedade os limites éticos de sua conduta.
“Apenas os profetas enxergam o óbvio, que muitas vezes precisa ser dito.”
Fonte: Regiane Freire.