Nova Odessa: Lei de Diretrizes Orçamentárias será debatida em audiência pública

A Câmara Municipal de Nova Odessa realiza no dia 26 de maio, às 18h30, audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento municipal de 2027.

Vereadores e população poderão conhecer e discutir a legislação, que define as regras para a elaboração e a execução do orçamento do município. A audiência é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que prevê a participação popular como forma de dar transparência à gestão fiscal.

De acordo com o Manual de Planejamento Público do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que norteia a elaboração do orçamento municipal, estabelecendo os programas do Plano Plurianual (PPA) que serão contemplados com dotações em cada Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na prática, a LDO faz a ligação entre o planejamento estratégico do PPA e o planejamento operacional do orçamento. O documento também deve conter as metas e prioridades da administração pública e tratar de alterações na legislação tributária, entre outros pontos.

Nesta fase, a população pode levar suas demandas aos vereadores, que têm a possibilidade de apresentar emendas ao projeto da LDO. A sociedade civil organizada também pode procurar os parlamentares para pedir a inclusão de sugestões no texto por meio de emendas.

Fonte: Da redação.