Ex-secretário de Nova Odessa vira réu por homofobia contra diretor da Câmara Municipal

O pastor e ex-secretário-adjunto de Governo de Nova Odessa, Moises de Jesus Lima, virou réu na Justiça sob acusação de discriminação por homofobia contra Lucas Camargo Donato, diretor-geral da Câmara Municipal. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o então integrante do governo municipal manifestou incômodo com o fato de um homem homossexual ocupar a chefia administrativa do Poder Legislativo, chegando a classificar o cenário como “inaceitável”.

Denúncia aceita pela 1ª Vara Judicial

A denúncia formal foi acolhida pela juíza Melina Alonso Scherma Locatelli, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa. A magistrada considerou presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação penal. O recebimento da peça acusatória não configura condenação prévia, garantindo a Moises o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório durante a instrução processual.

Declarações em reunião no gabinete e apuração da CEI

O episódio que motivou a denúncia teria ocorrido em 17 de janeiro de 2025, no gabinete do chefe do Executivo, durante uma reunião oficial com autoridades municipais e lideranças religiosas. De acordo com os autos do MP, Moises passou a comentar a composição da Mesa Diretora e do quadro diretivo da Câmara, afirmando que a cidade “precisava de oração” pelo fato de um homossexual ter assumido a direção-geral da Casa de Leis.

Testemunhas ouvidas durante a fase de inquérito relataram que o ex-secretário demonstrou contrariedade e declarou expressamente ser inaceitável a presença do servidor na função. O ponto nevrálgico da denúncia reside no fato de que a orientação sexual de Lucas foi colocada de forma desqualificadora, sem que houvesse qualquer apontamento sobre sua competência técnica, conduta profissional ou histórico de gestão.

O caso ganhou forte repercussão política local e foi investigado por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada no Legislativo. Nos autos, o MP anexou mensagem em que Moises admitia o erro e pedia perdão ao diretor. Em depoimento à comissão parlamentar, o pastor reconheceu o teor da fala, mas sustentou que não teve a intenção de ofender ou discriminar.

Enquadramento legal no STF e pedido de indenização

Para a Promotoria de Justiça, no entanto, as declarações ultrapassaram os limites constitucionais da liberdade religiosa e de expressão, expondo o servidor público a constrangimento discriminatório em razão de sua orientação sexual. A acusação ganha contornos de maior gravidade por ter partido de um gestor público dentro da sede do Poder Executivo.

Desde junho de 2019, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), atos de homofobia e transfobia são enquadrados penalmente como modalidades do crime de racismo (Lei nº 7.716/1989). Na ação penal, o Ministério Público requereu ainda a fixação do valor mínimo de R$ 10 mil a título de reparação por danos morais em favor da vítima, em caso de condenação.

Posicionamento das defesas e limites no serviço público

Exonerado do cargo em maio de 2025, Moises de Jesus Lima nega ter proferido as palavras nos termos descritos pelo MP. O ex-secretário argumenta que não existem registros em áudio ou vídeo do encontro, afirma não ter citado o diretor nominalmente e alega ser alvo de perseguição política e religiosa. A defesa de Lucas Camargo Donato, por sua vez, ressaltou a gravidade dos fatos e manifestou confiança no julgamento do Poder Judiciário.

O processo segue em fase de instrução. O caso recoloca em pauta um princípio basilar da administração pública democrática: a orientação sexual e as convicções íntimas de um cidadão não constituem critério para exercício de cargos públicos, nem podem ser instrumentalizadas para desqualificar servidores no desempenho de suas funções.

(Da Redação)