Saúde mental deixa de ser recomendação e passa a ser obrigação das empresas

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), aprovada em 2024 e em vigor desde 26 de maio de 2026, passou a incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Na prática, isso coloca temas ligados à saúde mental no escopo formal de atenção das empresas.

Entre os fatores citados no release estão estresse ocupacional, assédio moral, excesso de cobrança, conflitos interpessoais e sobrecarga de trabalho. Segundo o advogado trabalhista Jorge Veiga, a mudança não cria automaticamente novas indenizações nem responsabiliza o empregador por qualquer transtorno psicológico apresentado por um trabalhador.

“A NR-1 não criou novas modalidades de indenização nem tornou o empregador automaticamente responsável por qualquer transtorno psicológico apresentado por um trabalhador. O que a norma exige é que a empresa demonstre que identificou os riscos existentes e adotou medidas razoáveis para preveni-los e gerenciá-los”, explica.

De acordo com o advogado, um dos principais pontos de atenção passa a ser a documentação das medidas adotadas pela empresa.

“Em eventual discussão judicial, será importante comprovar que a organização realizou avaliações, treinamentos, orientações e implementou medidas voltadas à redução dos riscos psicossociais. A prevenção deixa de ser apenas uma boa prática e passa a ter relevância também na estratégia de proteção jurídica da empresa”, afirma.

Na avaliação dele, ambientes com comunicação inadequada, metas incompatíveis com a realidade, lideranças despreparadas ou excesso de pressão tendem a gerar mais desgaste e maior exposição a reclamações trabalhistas.

“Ambientes marcados por comunicação inadequada, metas incompatíveis com a realidade, lideranças despreparadas ou excesso de pressão tendem a gerar mais desgastes e, consequentemente, maior exposição a reclamações trabalhistas. A norma busca incentivar que esses fatores sejam identificados e tratados preventivamente.”

O advogado também afirma que a preocupação com a saúde mental deve alcançar diferentes níveis da organização, incluindo gestores e empresários.

“Embora a legislação trabalhista tenha como foco a proteção do empregado, é importante reconhecer que os empresários também enfrentam elevados níveis de estresse. A construção de ambientes mais saudáveis beneficia toda a cadeia organizacional, desde os colaboradores até aqueles que estão à frente dos negócios.”

Para ele, empresas que investirem em prevenção, capacitação de lideranças e fortalecimento da cultura organizacional tendem a estar mais preparadas para atender à norma e responder a questionamentos futuros.

“A saúde mental passa a ocupar um espaço estratégico dentro das relações de trabalho. Mais do que evitar passivos, a adoção de medidas preventivas contribui para ambientes mais produtivos, sustentáveis e juridicamente seguros”, conclui.

Fonte: Daniela Nucci.