Obras e edificações no Residencial Belvedere do Lago não são reconhecidas pela Prefeitura de Paulínia
A Prefeitura de Paulínia informou que não reconhece a regularidade da implantação das obras de infraestrutura nem das edificações no Residencial Belvedere do Lago, na região do Parque da Represa.
Segundo a administração municipal, há investigação de irregularidades em trâmite na Polícia Civil e no Ministério Público do Estado de São Paulo, autuadas sob os números SIS MP nº 0368.0000381/2024 e SIS MP nº 0368.0000142/2025. A prefeitura recomenda cautela na compra de imóveis no local.
Para acompanhar o caso, integrar os órgãos municipais e adotar providências no âmbito de suas competências, foi instituído o Comitê Intersecretarial para Acompanhamento e Adoção de Providências Relativas às Irregularidades Urbanísticas e Ambientais Relacionadas ao Loteamento Belvedere do Lago, por meio do Decreto Municipal nº 9.055, de 7 de maio de 2026. Segundo a prefeitura, informações sobre ações, providências e encaminhamentos do comitê serão disponibilizadas em página específica para dar transparência às medidas adotadas.
A orientação da prefeitura é que interessados na aquisição de lotes no empreendimento não firmem compromissos comerciais até que haja a regularização da situação do loteamento perante os órgãos competentes. Quem já celebrou contratos, realizou pagamentos ou firmou acordo comercial relacionado ao empreendimento deve protocolar a documentação pertinente junto à Prefeitura de Paulínia, por meio de processo administrativo, para análise do comitê intersecretarial.
Mais informações podem ser consultadas em www.paulinia.sp.gov.br/belvederedolago.
Fonte: Prefeitura de Paulínia.
