Câmara de Monte Mor aprova Selo Empresa Amiga da Mulher para incentivar emprego a vítimas de violência

A Câmara Municipal de Monte Mor aprovou por unanimidade, em sessão ordinária, o Projeto de Lei 38/2026, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB), que institui no município o Selo “Empresa Amiga da Mulher”. A iniciativa cria uma certificação oficial de incentivo a empresas que adotem ações concretas de qualificação profissional, contratação e proteção a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A proposta busca enfrentar uma das principais barreiras que impedem a ruptura do ciclo de abusos no ambiente familiar: a dependência financeira das vítimas em relação aos agressores. O projeto prevê a concessão da chancela pública a indústrias, comércios e prestadores de serviços que desenvolvam programas internos de acolhimento e inserção profissional.

Autonomia financeira e igualdade de oportunidades

Segundo o texto legislativo, a adesão ao selo será de caráter voluntário. As corporações que buscarem a certificação deverão demonstrar práticas ativas de promoção da igualdade de oportunidades, programas permanentes de prevenção ao assédio e fomento à contratação de mulheres atendidas pela rede municipal de assistência social e segurança pública.

“Muitas vezes, as mulheres não conseguem romper o ciclo de violência por dependerem diretamente da renda do agressor para sustentar a casa e os filhos. Ao criar esse selo, aproximamos o poder público da iniciativa privada para garantir dignidade, emprego e a reconstrução dessas trajetórias”, discursou a vereadora Wal da Farmácia durante a deliberação em plenário.

Ajustes e tramitação

Junto à matéria principal, o plenário aprovou duas emendas regimentais (Aditiva 2/2026 e Modificativa 8/2026), que aprimoram a tipificação das formas de violência acompanhadas pelo programa — incluindo a violência patrimonial, moral, psicológica e vicária —, alinhando a legislação municipal aos marcos jurídicos nacionais de proteção feminina.

Aprovada sem votos contrários pelos parlamentares, a matéria foi encaminhada para a sanção do Poder Executivo.

(Fonte: Câmara Municipal de Monte Mor)