Até esta terça-feira (24/03), o programa já havia registrado 8.946 adesões, segundo dados da Secretaria de Finanças. Desse total, 7.035 foram de contribuintes que optaram pelo parcelamento e 1.911 por pagamento à vista.
De acordo com a Divisão de Dívida Ativa, o valor total negociado até agora soma R$ 13.158.207,47.
Poderão aderir à campanha contribuintes com pendências de até R$ 13 mil. A Secretaria de Finanças estima que mais de 60 mil pessoas podem ser beneficiadas.
O programa abrange créditos tributários, como IPTU, ISSQN, ISS na construção civil, taxas e contribuições; créditos não tributários, como multas administrativas de natureza tributária; débitos de parcelamentos anteriores não quitados; e débitos em fase de execução fiscal ou em discussão judicial.
Ficam excluídos débitos de natureza indenizatória ou de ressarcimento, multas decorrentes de infrações administrativas não tributárias e valores acima de R$ 13.000,00 por contribuinte.
A Prefeitura oferece quatro condições de pagamento, com redução de multa e juros de mora:
- parcela única, com desconto de 100% da multa e dos juros;
- em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% da multa e 80% dos juros;
- em até 12 parcelas, com redução de 70% da multa e 60% dos juros;
- em até 24 parcelas, com redução de 50% da multa e 40% dos juros.
Nos casos de débitos ajuizados na chamada “Dívida Ativa”, o pagamento ou parcelamento também abrange os honorários advocatícios, que serão pagos junto com as parcelas do débito principal, em até seis parcelas mensais e sucessivas. As demais parcelas, se houver, vencerão nos meses subsequentes.
Para aderir ao Refis 2025 e escolher uma das modalidades de pagamento, é preciso agendar atendimento presencial na Praça de Atendimento do Paço Municipal, na Rua Professora Celina Franceschini Bueno, 100, Jardim Metropolitan. O agendamento pode ser feito pelo Portal Hortolândia Fácil, pela internet.
Para a adesão ao programa, o contribuinte deverá formalizar requerimento de adesão, termo de confissão de dívida, documento de identificação e comprovante de inscrição municipal, se for o caso, além da aceitação dos termos de compromisso do DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte. A adesão será considerada homologada com o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
Segundo a Prefeitura, o Refis 2025 é uma oportunidade para regularizar pendências e aproveitar os descontos oferecidos no período de vigência do programa.