Paulínia regulamenta parcelamento do ISS da construção civil em até 12 vezes
Tributo exigido para a emissão do Habite-se pode ser negociado pela internet pelo Domicílio Tributário Eletrônico ou presencialmente no Paço Municipal.
A Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria Municipal de Negócios da Receita, regulamentou a legislação que autoriza o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre obras de construção civil em até 12 parcelas mensais.
O recolhimento do tributo é obrigatório no momento da solicitação do Habite-se, documento indispensável que atesta a regularidade e a conclusão legal do imóvel no município.
Canais de atendimento e negociação
O contribuinte pode solicitar o parcelamento e emitir as guias de pagamento por dois canais:
Pela internet: Por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no portal de serviços da Prefeitura (paulinia.sp.gov.br/servicos), garantindo agilidade e praticidade sem necessidade de deslocamento.
Presencialmente: Na sede da Secretaria de Negócios da Receita, localizada no Paço Municipal (Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1.551 – Parque Brasil 500), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
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