Para evitar impedimentos técnicos, Câmara de Nova Odessa lança manual de emendas impositivas

A Câmara Municipal de Nova Odessa lançou e distribuiu a vereadores e assessores parlamentares um manual técnico próprio sobre elaboração e execução de emendas impositivas. A publicação tem como meta padronizar os procedimentos nos gabinetes e prevenir falhas formais que possam gerar impedimentos técnicos e travar a aplicação de recursos do orçamento público em obras e serviços para a cidade.

A formulação do guia atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que orienta os legislativos municipais a instituir regulamentos complementares para organizar o ciclo completo das emendas — desde o planejamento inicial e indicação até a prestação de contas e fiscalização da execução pela Prefeitura.

Segurança jurídica e foco no cidadão

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Oséias Jorge (PSD), a capacitação dos gabinetes é fundamental para que as verbas indicadas pelos parlamentares realmente cheguem aos bairros e entidades assistenciais.

“Quem apresenta as emendas são os vereadores, mas quem se beneficia diretamente delas é a população. O manual produzido pela nossa equipe técnica ajuda a estruturar as propostas com rigor jurídico e contábil, evitando que sejam barradas pelo Poder Executivo por inconsistências formais e garantindo que o recurso faça a diferença no município”, destacou o presidente.

Transparência e rastreabilidade dos recursos

O material foi desenvolvido de forma conjunta pelos setores de Procuradoria Jurídica, Controle Interno e Comunicação da Câmara, reunindo jurisprudências e diretrizes normativas do TCE-SP e do Governo do Estado de São Paulo. O documento aborda critérios de rastreabilidade, prazos de indicação, limites orçamentários e exigências documentais das entidades beneficiadas.

Serviço

Manual de Emendas Impositivas — Câmara de Nova Odessa

Objetivo: Orientação técnica sobre regras, prazos e execução das emendas parlamentares ao orçamento municipal.
Público: Vereadores, assessores, organizações da sociedade civil e cidadãos.
Acesso online: A íntegra do documento em formato digital pode ser consultada no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Nova Odessa.

(Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Nova Odessa — Texto e foto: Raphael Pena)