Moradores do Belvedere do Lago têm até novembro para cadastro de regularização fundiária

A Prefeitura de Paulínia deu início ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) do núcleo urbano informal Belvedere do Lago. A iniciativa visa regularizar a situação jurídica, urbanística, ambiental e registral da área, permitindo a titulação individualizada dos ocupantes conforme a análise de cada lote e dos documentos apresentados.

Para o andamento dos trabalhos técnicos, a Administração Municipal estabeleceu que proprietários, adquirentes, possuidores e confrontantes devem realizar o cadastramento e protocolar a documentação exigida até o dia 3 de novembro, em conformidade com as diretrizes do edital publicado na edição nº 2852 do Diário Oficial do Município.

Documentos solicitados para o cadastramento

Devem participar os adquirentes, possuidores e interessados em lotes e chácaras do núcleo Belvedere do Lago, apresentando os seguintes documentos:

• Documento oficial de identificação pessoal com foto (RG e CPF) ou CNPJ;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Contrato de compra e venda, escritura pública ou outro documento de aquisição do imóvel;
• Comprovantes de pagamento, recibos ou termos de quitação;
• Documentos que comprovem a posse contínua ou ocupação do lote;
• Matrícula, transcrição ou certidões registrais do imóvel, quando disponíveis;
• Documentos de partilha, inventário ou sucessão hereditária, quando aplicáveis;
• Documentos adicionais que comprovem a cadeia sucessória de transmissão do bem;
• Outros comprovantes que auxiliem na caracterização jurídica e cadastral da área.

Como preencher e entregar o formulário

Os formulários oficiais estão disponíveis para download no portal da Prefeitura pelo link paulinia.sp.gov.br/belvederedolago. É necessário imprimir os formulários, preenchê-los de forma legível e anexar cópias dos documentos solicitados.

A entrega deve ser realizada presencialmente no setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Paulínia (Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1.551, Parque Brasil 500), com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A ausência temporária de algum documento secundário não impede a abertura inicial do protocolo, cabendo à Prefeitura solicitar complementações durante a fase instrutória.

O que é o procedimento de REURB-E

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) é um instrumento legal que busca conferir segurança jurídica aos ocupantes de núcleos consolidados, promover a integração urbanística à cidade e garantir regularidade nos registros imobiliários.

O cadastramento prévio não significa, por si só, transferência automática de propriedade, servindo como base técnica e jurídica para que o município analise individualmente a situação de cada imóvel e proceda com as etapas de titulação.

(Fonte: Prefeitura de Paulínia)