Isenção de IPTU em bairros com infraestrutura incompleta
O PL nº 14/2025 prevê isenção de IPTU para imóveis localizados em bairros regularizados há mais de três anos que ainda não contam com infraestrutura completa de asfalto e rede de esgoto.
“O primeiro projeto toca em uma questão central: porque imóveis situados em regiões sem asfalto, sem rede de esgoto e com infraestrutura incompleta devem pagar IPTU nos mesmos moldes de bairros plenamente estruturados?”
O Imposto Predial e Territorial Urbano é, em essência, uma contraprestação vinculada à valorização imobiliária e à oferta de serviços públicos. Quando o poder público não entrega infraestrutura básica, a cobrança integral do tributo passa a ser questionada sob o ponto de vista da equidade.
A proposta de isenção para áreas que permanecem há anos aguardando obras estruturais poderia funcionar não apenas como alívio financeiro para os moradores, mas também como instrumento de pressão institucional. Ao reduzir a arrecadação nessas regiões, o município teria incentivo adicional para regularizar a situação, promovendo investimentos e garantindo condições mínimas de urbanização.
O adiamento da votação, nesse contexto, adia também uma discussão necessária sobre equilíbrio tributário e responsabilidade do Executivo na entrega de serviços essenciais.
QR Code nas placas de obras públicas
O PL nº 15/2025 determina a obrigatoriedade de divulgação detalhada dos custos e informações de obras públicas municipais por meio da instalação de QR Code nas placas das intervenções.
A criação de QR Codes nas placas permitiria que qualquer cidadão consultasse, em tempo real, valores investidos, prazos, empresa responsável e demais detalhes contratuais.
“A publicidade dos atos administrativos é princípio constitucional. Tornar dados fiscais e contratuais facilmente acessíveis fortalece a cidadania e inibe práticas inadequadas.”
Em tempos de cobrança crescente por eficiência e fiscalização social, a transparência é apresentada no texto como ferramenta de controle. O adiamento da votação do projeto não impede o debate, mas retarda a implementação de um mecanismo simples e eficaz de fiscalização cidadã.
Debate adiado, impacto direto na população
Ambas as propostas dialogam diretamente com o cotidiano do morador: uma trata da cobrança de impostos em áreas carentes de infraestrutura; a outra, da transparência sobre como o dinheiro arrecadado é aplicado.
Independentemente de ajustes técnicos que possam ser feitos, são matérias que merecem discussão aberta e votação transparente. O adiamento por dez sessões posterga decisões que impactam diretamente a vida da população.
Em uma cidade que busca amadurecimento institucional, justiça tributária e controle social não deveriam ser pautas adiadas, mas prioridades permanentes.
Fonte: Da redação.
