Câmara adia decisão sobre contas de Leitinho rejeitadas pelo TCE em Nova Odessa

A Câmara de Nova Odessa adiou a decisão sobre as contas de 2022 da Prefeitura após pedido de vista apresentado pelo vereador André Faganello (Podemos). O julgamento coloca os vereadores diante de uma decisão relevante: acompanhar o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) ou reunir votos suficientes para contrariar o órgão técnico e aprovar as contas da administração do prefeito Cláudio José Schooder, o Leitinho (PSD).

Apontamentos fiscais e parecer desfavorável do TCE-SP

O parecer contrário às contas não decorre de um único apontamento. O TCE-SP identificou déficit orçamentário de R$ 23,154 milhões, equivalente a 7,89% das receitas, além de queda de 56% no resultado financeiro. Também foram apontadas alterações orçamentárias que chegaram a R$ 164,248 milhões, problemas contábeis, atrasos no pagamento de encargos e inconsistências relacionadas ao Fundeb.

As áreas de Educação e Saúde também aparecem entre as ressalvas. A fiscalização registrou falta de vagas na rede pública, problemas relacionados ao pagamento do piso do magistério e filas por atendimento na Saúde, além de irregularidades na gestão de pessoal.

Outro indicador destacado na análise das contas é o comprometimento das receitas municipais. Nova Odessa arrecadou aproximadamente R$ 342 milhões no período e contabilizou cerca de R$ 335 milhões em despesas correntes, comprometendo 98,07% da receita. O percentual superou o patamar de 95% previsto constitucionalmente como sinal de alerta para adoção de mecanismos de ajuste fiscal.

O parecer desfavorável foi emitido pelo TCE-SP em 2024. A Prefeitura tentou modificar a decisão por meio de pedido de reexame, mas o Tribunal Pleno manteve o entendimento em janeiro deste ano. Em abril, embargos de declaração apresentados pelo prefeito também foram rejeitados, mantendo a decisão.

Posicionamento da Comissão de Finanças da Câmara

Apesar desse histórico, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara apresentou proposta pela aprovação das contas. O posicionamento foi assinado pelos vereadores Paulo Porto (PSD) e Márcia Rebeschini (União Brasil).

A comissão argumenta que os problemas identificados não possuem gravidade ou materialidade suficientes para justificar a rejeição de todo o exercício financeiro. Entre os argumentos apresentados está o fato de o déficit de R$ 23,1 milhões ter sido absorvido pelo superávit financeiro de aproximadamente R$ 35,3 milhões acumulado no ano anterior.

A comissão também destaca que a Prefeitura aplicou em Saúde e Educação valores superiores aos mínimos constitucionais e sustenta que algumas das irregularidades foram corrigidas posteriormente ou poderiam ser classificadas como falhas formais.

No caso do Fundeb, por exemplo, o valor residual questionado seria de aproximadamente R$ 166,5 mil, equivalente a 0,45%, montante considerado pela comissão de pequeno impacto diante do total aplicado na Educação.

Márcia Rebeschini ressaltou durante a discussão que cabe à Câmara o julgamento das contas do prefeito e que o parecer emitido pelo Tribunal de Contas possui caráter prévio. A Constituição estabelece justamente essa divisão: o TCE realiza a análise técnica e emite parecer, enquanto a decisão política sobre as contas do chefe do Executivo municipal cabe ao Legislativo.

Isso não significa, entretanto, que o parecer possa ser afastado por maioria simples. Para contrariar o entendimento do Tribunal e aprovar as contas de 2022, será necessário o voto de dois terços dos vereadores.

Voto em separado e pedido de vista

Faganello apresentou voto separado pela rejeição das contas e pediu vista do projeto durante a sessão desta terça-feira (8), impedindo que a decisão fosse tomada naquele momento. Para o parlamentar, as irregularidades precisam ser consideradas em conjunto e não individualmente.

O vereador também chamou atenção para o fato de as justificativas da administração já terem passado pelo próprio TCE-SP sem conseguir modificar a decisão. “Eu não quero fazer parte da primeira Câmara que irá reverter o parecer do Tribunal de Contas do Estado. Isso é muito grave”, declarou.

Encaminhamento ao Ministério Público e peso da decisão

O debate, portanto, vai além da existência de investimentos mínimos em Saúde ou Educação. O ponto central será determinar se o conjunto das irregularidades apontadas pelo órgão responsável pela fiscalização das contas públicas é suficientemente grave para justificar a rejeição ou se os argumentos apresentados pela Comissão de Finanças são capazes de sustentar uma decisão contrária.

Há ainda outra consequência importante. Diante dos apontamentos encontrados durante a fiscalização, o TCE-SP determinou o encaminhamento do caso ao Ministério Público.

Com o pedido de vista, os vereadores ganharam mais tempo para analisar um julgamento que exigirá posicionamento individual. Na próxima votação, não estarão apenas decidindo se aprovam ou rejeitam números de quatro anos atrás. Terão de decidir se acompanham uma análise técnica desfavorável que resistiu às tentativas de revisão no próprio Tribunal ou se consideram que existem fundamentos suficientes para afastá-la e aprovar as contas de 2022.

(Da Redação)